Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 28/84 — (Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos de fornecimento)

1 -A privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos de fornecimentos é aplicável ao agente:
1. a)Que tenha praticado infracção punida com pena superior a 6 meses de prisão;
2. b)Quando as circunstâncias em que a infracção tiver sido praticada revelem que não é digno da confiança geral necessária à sua participação em arrematações ou concursos públicos de fornecimento.
2 -A privação do direito referido no número anterior terá uma duração fixada entre 1 e 5 anos.
3 -O tribunal, conforme as circunstâncias, poderá limitar a privação do direito a certas arrematações ou a certos concursos.

Artigo 13.º — (Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos de fornecimento)