Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 28/84 — (Açambarcamento)

1 -Quem, em situação de notória escassez ou com prejuízo do abastecimento regular do mercado de bens essenciais ou de primeira necessidade ou ainda de matérias-primas utilizáveis na produção destes:
1. a)Ocultar existências ou as armazenar em locais não indicados às autoridades de fiscalização, quando essa indicação seja exigida;
2. b)Recusar a sua venda segundo os usos normais da respectiva actividade ou condicionar a sua venda à aquisição de outros, do próprio ou de terceiro;
3. c)Recusar ou retardar a sua entrega quando encomendados e aceite o respectivo fornecimento;
4. d)Encerrar o estabelecimento ou o local do exercício da actividade com o fim de impedir a sua venda;
5. e)Não levantar bens ou matérias-primas que lhe tenham sido consignadas e derem entrada em locais de desembarque, descarga, armazenagem ou arrecadação, designadamente dependências alfandegárias, no prazo de 10 dias, tratando-se de bens sujeitos a racionamento ou condicionamento de distribuição, ou no prazo que tiver sido legalmente determinado pela entidade competente, tratando-se de quaisquer outros;
será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
2 -A recusa de venda considera-se justificada nos casos de:
1. a)Satisfação das necessidades do abastecimento doméstico do produtor ou do comerciante;
2. b)Satisfação das exigências normais da exploração agrícola, comercial ou industrial, durante o período necessário à renovação das existências;
3. c)Satisfação de compromissos anteriormente assumidos.
3 -Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
4 -Não constitui infracção a recusa de venda:
1. a)Em quantidade susceptível de prejudicar a justa repartição entre a clientela;
2. b)Em quantidade manifestamente desproporcionada às necessidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes normais das entregas do vendedor;
3. c)Por falta de capacidade do adquirente para, face às características dos bens, assegurar a sua revenda em condições técnicas satisfatórias ou para manter um adequado serviço após venda;
4. d)Por justificada falta de confiança do vendedor quanto à pontualidade de pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a crédito.
5 -O tribunal ordenará a perda de bens em caso de condenação por açambarcamento doloso.
6 -A sentença será publicada.

Artigo 28.º — (Açambarcamento)

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