Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 28/84 — (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção)

1 -Quem obtiver subsídio ou subvenção:
1. a)Fornecendo às autoridades ou entidades competentes informações inexactas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativas a factos importantes para a concessão do subsídio ou subvenção;
2. b)Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão;
3. c)Utilizando documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexactas ou incompletas;
será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias.
2 -Nos casos particularmente graves, a pena será de prisão de 2 a 8 anos.
3 -Se os factos previstos neste artigo forem praticados em nome e no interesse de uma pessoa colectiva ou sociedade, exclusiva ou predominantemente constituídas para a sua prática, o tribunal, além da pena pecuniária, ordenará a sua dissolução.
4 -A sentença será publicada.
5 -Para os efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se particularmente graves os casos em que o agente:
1. a)Obtém para si ou para terceiros uma subvenção ou subsídio de montante consideravelmente elevado ou utiliza documentos falsos;
2. b)Pratica o facto com abuso das suas funções ou poderes;
3. c)Obtém auxílio do titular de um cargo ou emprego público que abusa das suas funções ou poderes.
6 -Quem praticar os factos descritos nas alíneas a) e b) do n.º 1 com negligência será punido com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias.
7 -O agente será isento de pena se:
1. a)Espontaneamente impedir a concessão da subvenção ou do subsídio;
2. b)No caso de não serem concedidos sem o seu concurso, ele se tiver esforçado espontânea e seriamente para impedir a sua concessão.
8 -Consideram-se importantes para a concessão de um subsídio ou subvenção os factos:
1. a)Declarados importantes pela lei ou entidade que concede o subsídio ou a subvenção;
2. b)De que dependa legalmente a autorização, concessão, reembolso, renovação ou manutenção de uma subvenção, subsídio ou vantagem daí resultante.

Artigo 36.º — (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção)

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