Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 38.ºFraude na obtenção de crédito

Em vigor desde 20/01/1984
  1. 1 -Quem ao apresentar uma proposta de concessão, manutenção ou modificação das condições de um crédito destinado a um estabelecimento ou empresa:
    1. a)Prestar informações escritas inexactas ou incompletas destinadas a acreditá-lo ou importantes para a decisão sobre o pedido;
    2. b)Utilizar documentos relativos à situação económica inexactos ou incompletos, nomeadamente balanços, contas de ganhos e perdas, descrições gerais do património ou peritagens;
    3. c)Ocultar as deteriorações da situação económica entretanto verificadas em relação à situação descrita aquando do pedido de crédito e que sejam importantes para a decisão sobre o pedido;

    será punido com prisão até 3 anos e multa até 150 dias.

  2. 2 -Se o agente, actuando pela forma descrita no número anterior, obtiver crédito de valor consideravelmente elevado, a pena poderá elevar-se até 5 anos de prisão e até 200 dias de multa.
  3. 3 -No caso do número anterior, se o crime tiver sido cometido em nome e no interesse de pessoa colectiva ou sociedade, o tribunal poderá ordenar a dissolução destas.
  4. 4 -O agente será isento de pena:
    1. a)Se espontaneamente impedir que o credor entregue a prestação pretendida;
    2. b)Se, no caso de a prestação não ter sido entregue sem o seu concurso, se tiver esforçado com anterioridade séria e espontaneamente para impedir a entrega.
  5. 5 -A sentença será publicada.