- 1 -Às contra-ordenações previstas neste diploma são aplicáveis coimas com o montante mínimo de 5000$00.
- 2 -As coimas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas, nos termos do artigo 3.º, podem elevar-se até ao triplo do máximo previsto para a respectiva contra-ordenação, em caso de dolo, e até ao dobro, em caso de negligência.