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Artigo 78.º — Distribuição do produto das coimas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas neste diploma é repartido nos termos do RJCE.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/02/1999 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 347/89 - 1.ª Série(12/10/1989)

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Original

Versão 1

Em vigor de 20/01/1984 a 01/02/1999

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