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Decreto-Lei n.º 28/84

Artigo 82.ºDefinição e classificação de género alimentício anormal

Em vigor desde 20/01/1984
  1. 1 -Considera-se anormal o género alimentício que, sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:
    1. a)Não seja genuíno;
    2. b)Não se apresente em perfeitas condições de maturação, frescura, conservação, exposição à venda, acondicionamento ou outras indispensáveis à sua aptidão para consumo ou utilização;
    3. c)Não satisfaça às características analíticas que lhe são próprias ou legalmente fixadas, sem excluir as organolépticas.
  2. 2 -Os géneros alimentícios anormais classificam-se em:
    1. a)Género alimentício falsificado - o género alimentício anormal devido a qualquer das seguintes circunstâncias:
      1. I)Adição ao género alimentício de alguma substância, inclusive ingrediente, estranha à sua composição e natureza ou nele não permitida legalmente e que possa ter como consequência, entre outras, o aumento de peso ou volume, o encobrimento de má qualidade ou deterioração ou incorporação de aditivo no mesmo inadmissível;
      2. II)Subtracção ao género alimentício de algum ingrediente, ou constituinte, total ou parcialmente, de modo a desvirtuá-lo ou a empobrecê-lo quanto a qualidades nutritivas ou quanto à sua composição própria, legalmente fixada ou declarada;
      3. III)Substituição do género alimentício, bem como de algum dos seus ingredientes, total ou parcialmente, por outra substância, de modo a imitá-lo;
    2. b)Género alimentício corrupto - o género alimentício anormal, por ter entrado em decomposição ou putrefacção ou por encerrar substâncias, germes ou seus produtos nocivos ou por se apresentar de alguma forma repugnante;
    3. c)Género alimentício avariado - o género alimentício anormal que, não estando falsificado ou corrupto, se deteriorou ou sofreu modificações de natureza, composição ou qualidade, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ou de quaisquer outros agentes ou substâncias a que esteve sujeito;
    4. d)Género alimentício com falta de requisitos - o género alimentício anormal que não esteja falsificado, corrupto ou avariado.
  3. 3 -Considera-se sempre avariado o género alimentício cujo material de acondicionamento, por deficiente ou inadequado, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o ou provocando-lhe modificações de natureza, composição ou qualidade.
  4. 4 -É considerado sempre com falta de requisitos o género alimentício pré-embalado em que a indicação do prazo de validade, quando legalmente obrigatório, seja omissa, inexacta ou deficiente.