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Artigo 3.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 26/06/2020.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento dos deveres estabelecidos no artigo anterior constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000,00 a (euro) 5000,00 no caso de pessoas coletivas.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos no número anterior reduzidos em 50 %.
  3. 3 -Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
  4. 4 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.