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Artigo 4.º

Pagamento voluntário da coima

Redação registada como em vigor em 26/06/2020.

Esta redação foi substituída em 23/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a notificação da infração, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.
  2. 2 -O pagamento voluntário da coima previsto no número anterior corresponde à liquidação da coima pelo mínimo.