O Hospital do Barlavento Algarvio, S. A., sucede na posição jurídica de empregador dos trabalhadores que prestavam serviço ao Hospital do Barlavento Algarvio mediante contrato individual de trabalho.
Artigo 15.º — Regime laboral privado e transição
Vigente desde: 09/12/2002
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Em vigor desde 09/12/2002