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Decreto-Lei n.º 280/2002
Artigo 22.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 09/12/2002
É revogado o Decreto-Lei n.º 207/99, de 9 de Junho.
Anterior
Artigo 21.º
· Regulamento interno
Seguinte
Artigo 23.º
· Entrada em vigor
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