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Artigo 123.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 07/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os anúncios que, nos termos do presente decreto-lei, são publicitados em sítio da Internet de acesso público devem ser regulados e seguir modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Para a gestão dos imóveis do domínio privado do Estado podem ser constituídos fundos de investimento imobiliário, nos termos da legislação aplicável.