Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.º

Ajuste directo

Redação registada como em vigor em 07/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em casos especiais e por motivos de interesse público, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar o arrendamento por ajuste directo, fixando, com base em proposta da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a importância da respectiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.
  2. 2 -Ao arrendamento por ajuste directo é aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 105.º e seguintes.