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Artigo 61.º

Ajuste directo

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pode o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar o arrendamento por ajuste directo nas seguintes situações:
    1. a)Quando o valor da renda anual seja inferior a (euro) 7500;
    2. b)Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação;
    3. c)Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta;
    4. d)Quando o arrendatário pertença ao sector público administrativo ou ao sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
    5. e)Quando o arrendatário seja pessoa colectiva de utilidade pública e o imóvel se destine directa e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;
    6. f)Quando o imóvel esteja ocupado há mais de cinco anos e o arrendatário seja o próprio ocupante;
    7. g)Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.
  2. 2 -O membro do Governo responsável pela área das finanças fixa, com base em proposta da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a importância da respectiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.
  3. 3 -Tratando-se de imóvel de instituto público, a proposta referida no número anterior é apresentada pelo instituto público proprietário do imóvel, competindo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela autorizar o arrendamento por ajuste direto e fixar a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.
  4. 4 -Os institutos públicos devem remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os contratos de arrendamento que celebrem.
  5. 5 -Ao arrendamento por ajuste directo é aplicável, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 105.º e seguintes.
  6. 6 -Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 pode ser aplicável o regime da renda apoiada, desde que os arrendatários preencham os requisitos previstos na lei.