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Artigo 66.º

Antecipação de rendas

Redação registada como em vigor em 07/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a dois terços do prazo do contrato, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Durante o período da antecipação, não pode o Estado denunciar os contratos de arrendamento, salvo se proceder à devolução das rendas recebidas antecipadamente acrescidas da respectiva correcção monetária e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.