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Artigo 94.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 07/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No pagamento a pronto, a quantia remanescente aos 25 % já pagos é liquidada no prazo de 20 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.
  2. 2 -No pagamento a prestações, a quantia remanescente aos 25 % é paga até um máximo de três prestações semestrais.
  3. 3 -O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas nos números anteriores implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.
  4. 4 -Após o pagamento integral do valor da adjudicação é emitido o respectivo título de arrematação.