- 1 -...
- a)Quando, por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos sócios for o Estado ou entidade a ele equiparada por lei para esse efeito;
- b)...
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 142.º — Causas de dissolução por sentença ou deliberação
Vigente desde: 08/07/1987
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Em vigor desde 08/07/1987