Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 280/90

1 -São órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2 -O presidente do conselho de administração é escolhido, de entre os administradores, pela assembleia geral que eleger aquele órgão.
3 -Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos renováveis.
4 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.

Artigo 6.º