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Artigo 1.º

Vigente desde: 09/08/1991
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    1. a)Um representante do Ministro da Justiça;
    2. b)Um representante do Ministro da Educação;
    3. c)Um representante do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
    4. d)Um representante dos órgãos de governo próprio de cada uma das Regiões Autónomas;
    5. e)Quatro representantes do Conselho Nacional da Juventude;
    6. f)Um representante do Departamento de Juventude da UGT;
    7. g)Um representante do Departamento de Juventude da CGTP-IN;
    8. h)Um representante da Associação Nacional de Jovens Empresários;
    9. i)Um representante do Departamento de Juventude do Secretariado Nacional da Educação Cristã;
    10. j)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
    11. l)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos cinco maiores partidos com assento parlamentar;
    12. m)Um representante das associações de estudantes do ensino superior, designado pelas associações académicas, enquanto não for criada uma organização de âmbito nacional;
    13. n)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário, que será designado e nomeado quando for criada uma organização de âmbito nacional;
    14. o)Um representante das cooperativas de jovens;
    15. p)Um representante das associações de defesa do ambiente, a indicar pela sua estrutura representativa;
    16. q)Um representante das associações de jovens profissionais liberais;
    17. r)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    18. s)Um representante do Departamento de Juventude da Confederação Nacional das Associações de Família.
  2. 2 -...

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda - António Fernando Couto dos Santos.

    Promulgado em 15 de Julho de 1991.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 17 de Julho de 1991.

    Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 09/08/1991

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