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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 13/08/1993.

Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
  2. 2 -Considera-se trabalho portuário, para efeitos deste diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas públicas ou privadas, dentro da zona portuária.
  3. 3 -O disposto no presente diploma não é aplicável ao trabalho prestado por funcionários ou agentes da autoridade portuária nem aos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afectados à actividade de movimentação de cargas.