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Artigo 10.º

Registo de empresas

Redação registada como em vigor em 13/08/1993.

Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ITP manterá actualizados os registos das empresas de trabalho portuário que actuam em cada porto.
  2. 2 -O registo referido no número anterior tem carácter público, podendo qualquer interessado pedir certidões das inscrições dele constantes.
  3. 3 -O licenciamento e a autorização referidos no artigo 8.º serão oficiosamente comunicados, no prazo de oito dias, pelo ITP às autoridades portuárias, para efeitos de registo.