Artigo 19.º

Culpabilidade

Redação registada como em vigor em 13/08/1993.

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1 -Nas infracções a que se refere este capítulo a negligência é sempre punível.
2 -É factor agravante ou de gravidade das infracções de trabalhadores e empregadores ao presente diploma e ao regime jurídico do contrato de trabalho portuário o facto de as mesmas se repercutirem nas respectivas relações com utilizadores dos portos ou afectarem a sua segurança.