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Artigo 19.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 01/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções:
    1. a)20 % para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes;
    2. b)20 % para a autoridade portuária;
    3. c)60 % para o Estado.
  2. 2 -O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.