Artigo 3.º
Regime das relações laborais
Redação registada como em vigor em 13/08/1993.
Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada
As relações laborais entre os trabalhadores do efectivo dos portos e as respectivas entidades empregadoras regem-se pelo disposto no presente diploma e pelas regras aplicáveis ao contrato individual de trabalho e demais legislação de trabalho.