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Artigo 8.º

Licenciamento

Redação registada como em vigor em 01/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da actividade de cedência de trabalhadores para a realização de operações portuárias depende de licenciamento.
  2. 2 -O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do IMT, I. P., e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.