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Artigo 12.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 04/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional.
  2. 2 -Os organismos das respetivas administrações regionais devem remeter à DGEG a informação necessária à elaboração do relatório a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º