Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 10/11/2000.

Esta redação foi substituída em 04/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas Regiões Autónomas a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias incumbe aos organismos competentes dos respectivos Governos Regionais.
  2. 2 -O produto resultante da aplicação das coimas nas Regiões Autónomas constitui receita própria.