Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 281/2007 — Direitos, regalias e deveres dos membros

1 -São direitos e regalias dos membros:
1. a)Participar na actividade da instituição;
2. b)Ser designados ou eleitos para cargos sociais ou outros;
3. c)Beneficiar das regalias e serviços que lhes sejam concedidos a nível nacional e ou de delegação local;
4. d)Possuir documento de acreditação como membro da instituição.
2 -São deveres dos membros:
1. a)Respeitar, difundir e praticar os princípios fundamentais da Cruz Vermelha;
2. b)Contribuir de forma activa para a prossecução dos fins da CVP;
3. c)Exercer, gratuitamente, os cargos sociais para que sejam designados ou eleitos e que tenham aceite;
4. d)Respeitar os estatutos, regulamentos e demais normas e instruções em vigor.
5. e)Respeitar e colaborar na protecção do distintivo da Cruz Vermelha;
6. f)Proceder pontualmente ao pagamento das suas quotas, de acordo com as suas categorias.
3 -Os direitos, regalias e deveres constantes dos números anteriores não se aplicam aos membros beneficiários.

Artigo 6.º — Direitos, regalias e deveres dos membros