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Decreto-Lei n.º 281/2007

Artigo 6.ºDireitos, regalias e deveres dos membros

Em vigor desde 07/08/2007
  1. 1 -São direitos e regalias dos membros:
    1. a)Participar na actividade da instituição;
    2. b)Ser designados ou eleitos para cargos sociais ou outros;
    3. c)Beneficiar das regalias e serviços que lhes sejam concedidos a nível nacional e ou de delegação local;
    4. d)Possuir documento de acreditação como membro da instituição.
  2. 2 -São deveres dos membros:
    1. a)Respeitar, difundir e praticar os princípios fundamentais da Cruz Vermelha;
    2. b)Contribuir de forma activa para a prossecução dos fins da CVP;
    3. c)Exercer, gratuitamente, os cargos sociais para que sejam designados ou eleitos e que tenham aceite;
    4. d)Respeitar os estatutos, regulamentos e demais normas e instruções em vigor.
    5. e)Respeitar e colaborar na protecção do distintivo da Cruz Vermelha;
    6. f)Proceder pontualmente ao pagamento das suas quotas, de acordo com as suas categorias.
  3. 3 -Os direitos, regalias e deveres constantes dos números anteriores não se aplicam aos membros beneficiários.