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Decreto-Lei n.º 281/2007

Artigo 10.ºNorma revogatória

Em vigor desde 07/08/2007

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio;
  2. b)O Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril;
  3. c)A Portaria n.º 424/96, de 29 de Agosto.