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Artigo 6.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 26/07/1999.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

  1. a)A interdição do exercício no município, até ao máximo de dois anos, da profissão ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  2. b)A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.