Equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão
O cargo de contador-chefe dos quadros de pessoal da Direcção-Geral e das Secções Regionais do Tribunal de Contas é equiparado ao cargo de chefe de divisão.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.