É prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 o período de funcionamento em regime de instalação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro.
Artigo 1.º — Prorrogação da instalação
Vigente desde: 25/10/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/10/2001