- 1 -O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções na Unidade Local de Saúde de Matosinhos transita para o Hospital, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -O pessoal a que se refere o número anterior pode optar pelo regime de contrato individual de trabalho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, implicando a celebração do contrato de trabalho a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública.
- 3 -A opção a que se refere o número anterior é exercida mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho de administração.
- 4 -Os funcionários que não optem pela aplicação do regime do contrato individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma, vigorando o referido quadro exclusivamente para esse efeito, incluindo a promoção e progressão nas respectivas carreiras, através de concursos limitados aos funcionários do Hospital.
- 5 -Mantêm-se válidos os concursos de pessoal pendentes e os estágios e cursos de especialização em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 16.º — Regime laboral público e transição
Vigente desde: 10/12/2002
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Em vigor desde 10/12/2002