Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Rendimentos de capital mobiliário ou imobiliário

1 -Nos casos em que os requerentes ou os membros do seu agregado familiar detenham capital mobiliário ou imobiliário, deve o respectivo rendimento ser considerado para efeitos da atribuição e cálculo da prestação.
2 -Sempre que do capital imobiliário não sejam, de facto, auferidos rendimentos, deve considerar-se como rendimento anual, para os efeitos referidos no número anterior, o montante igual a 5% do valor tributável dos imóveis.
3 -O disposto no número anterior não se aplica aos imóveis destinados a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado familiar.

Artigo 15.º — Rendimentos de capital mobiliário ou imobiliário