Decreto-Lei n.º 284/88

[...]

1 -...
2 -O certificado de navegabilidade é dispensado para as embarcações de comércio abaixo indicadas, desde que providas dos certificados de segurança passados nos termos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (CISVHM):
1. a)Embarcações de passageiros;
2. b)Embarcações de carga com uma arqueação bruta igual ou superior a 500 t.
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)...
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
  Promulgado em 28 de Julho de 1988.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 1 de Agosto de 1988.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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2 -O certificado de navegabilidade é dispensado para as embarcações de comércio abaixo indicadas, desde que providas dos certificados de segurança passados nos termos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (CISVHM):
1. a)Embarcações de passageiros;
2. b)Embarcações de carga com uma arqueação bruta igual ou superior a 500 t.
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)...
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
  Promulgado em 28 de Julho de 1988.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 1 de Agosto de 1988.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.