Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 284/90 — Da comissão e da acta do concurso

1 -O acto público do concurso decorrerá na sede da Direcção-Geral de Energia, em Lisboa, perante uma comissão de avaliação composta por cinco membros, quatro dos quais a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e do Ambiente e Recursos Naturais, e presidida pelo director-geral de Energia.
2 -Assistirá ao acto público o Procurador-Geral da República ou um seu representante.
3 -Cada proponente poderá designar um máximo de três elementos que o representem no acto.
4 -De tudo o que ocorrer até ao encerramento do acto do concurso será lavrada acta por um funcionário designado pelo presidente para servir de secretário da comissão, devendo aquela ser subscrita por ele e assinada pelo presidente.

Artigo 15.º — Da comissão e da acta do concurso