Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 284/95 — Âmbito material

1 -Constitui objectivo fundamental do IASFA desenvolver acções de promoção do bem-estar social dos seus beneficiários.
2 -A acção social do IASFA visa, designadamente, garantir as seguintes prestações:
1. a)Apoio a idosos e a deficientes;
2. b)Apoio a jovens estudantes e a crianças;
3. c)Apoio à habitação;
4. d)Apoio sócio-económico em situações gravosas e urgentes;
5. e)Actividades ocupacionais e de animação sócio-cultural;
6. f)Alojamento temporário e fornecimento de alimentação;
7. g)Apoio sanitário ao nível dos cuidados básicos de saúde.
3 -A acção social do IASFA concretiza-se através dos seguintes meios:
1. a)Equipamentos sociais;
2. b)Apoio domiciliário;
3. c)Comparticipações financeiras.
4 -No domínio do apoio à habitação a acção do IASFA concretiza-se através, designadamente, da promoção do arrendamento social e da promoção da construção de fogos de habitação económica e da sua aquisição pelos seus beneficiários.

Artigo 3.º — Âmbito material