Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 285/2003 — Adjudicação da concessão

1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema é adjudicado, em regime de concessão, até 31 de Dezembro de 2025, à sociedade Águas do Algarve, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 168/2000, de 5 de Agosto.
2 -A atribuição opera-se mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 5.º
3 -A exploração e a gestão referidas no n.º 1 abrangem a concepção e a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.

Artigo 3.º — Adjudicação da concessão