Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Cancelamento da protecção jurídica

Redação registada como em vigor em 08/10/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A protecção jurídica é retirada:
    1. a)Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão transitada em julgado;
    2. b)Quando se determine, por decisão transitada em julgado, que os factos que originaram à demanda não ocorreram no exercício de funções;
    3. c)Quando se determine, por decisão transitada em julgado, a existência de desrespeito dos deveres a que o bombeiro se encontrava obrigado, no que se refere aos factos pelos quais lhe foi concedido o regime de protecção jurídica.
  2. 2 -A protecção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária ou do patrono nomeado.
  3. 3 -Sendo retirada a protecção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.