Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 287/88 — Do Concelho Coordenador de Formação

1 -O CCF é o órgão de coordenação da profissionalização em serviço, cujas funções e competências se desenvolvem no âmbito dos serviços centrais do Ministério da Educação.
2 -Integram o CCF:
1. a)O presidente do Instituto de Inovação Educacional;
2. b)O director-geral do Ensino Superior;
3. c)O director-geral do Ensino Básico e Secundário;
4. d)O director-geral de Administração e Pessoal;
5. e)Representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Representante do Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico.
3 -Preside ao CCF o Ministro da Educação, que pode delegar em seu representante.
4 -Os membros do Conselho referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 não podem fazer-se representar.
5 -O CCF reúne uma vez por período lectivo e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministro da Educação ou quando a maioria dos seus membros o solicitar.
6 -As deliberações do CCF são tomadas por maioria de votos, competindo ao presidente voto de qualidade.
7 -O Conselho será secretariado por um funcionário designado pelo Ministro da Educação.
8 -As deliberações constarão de livro de actas escriturado pelo secretário.

Artigo 23.º — Do Concelho Coordenador de Formação