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Artigo 10.º — Órgãos

Vigente desde: 10/11/2001
  1. 1 -A Ordem exerce a sua acção a nível nacional e regional através, respectivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.
  2. 2 -São órgãos de âmbito nacional:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)A direcção nacional;
    3. c)O bastonário;
    4. d)O conselho jurisdicional nacional;
    5. e)O conselho fiscal nacional;
    6. f)O conselho para a qualificação e admissão;
    7. g)Os conselhos consultivos;
    8. h)Os colégios de especialidade;
    9. i)Os grupos profissionais.
  3. 3 -São órgãos de âmbito regional:
    1. a)A assembleia regional;
    2. b)A direcção regional;
    3. c)O conselho jurisdicional regional;
    4. d)O conselho fiscal regional;
    5. e)As delegações regionais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/11/2001

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