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Artigo 76.º

Do acto farmacêutico

Redação registada como em vigor em 25/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acto farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.