É revogado o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 144/91, de 12 de Abril.
Artigo 1.º
Vigente desde: 17/09/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1998
É revogado o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 144/91, de 12 de Abril.
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