Aos estabelecimentos prisionais incumbe:
- a)Assegurar o correcto preenchimento das DIRM dos cidadãos internados que, em cada ano civil, completem 18 anos de idade e que o não possam fazer pessoalmente nas câmaras municipais;
- b)Enviar as DIRM ao órgão competente do Exército até 1 de Março;
- c)Comunicar ao órgão competente do Exército o cumprimento das penas aplicadas pela prática de ilícitos criminais previsto na LSM.