Artigo 2.º · Entidades intervenientes no recrutamento militar
Em vigor desde 03/03/2009
1 -No recrutamento militar intervêm:
a)A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar;
b)Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.
2 -São ainda chamadas a participar no processo de recrutamento militar as entidades públicas cuja intervenção se revele necessária, nomeadamente:
a)Instituto dos Registos e Notariado. I. P. (IRN, I. P.), através dos seus serviços centrais e de registo;
b)(Revogada.)Revogada
c)Autarquias locais;
d)Postos consulares;
e)(Revogada.)Revogada
f)Gabinete de Apoio aos Objectores de Consciência;