Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 289/2000 — Entidades intervenientes no recrutamento militar

1 -No recrutamento militar intervêm:
1. a)A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar;
2. b)Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.
2 -São ainda chamadas a participar no processo de recrutamento militar as entidades públicas cuja intervenção se revele necessária, nomeadamente:
1. a)Instituto dos Registos e Notariado. I. P. (IRN, I. P.), através dos seus serviços centrais e de registo;
2. b)(Revogada.)
3. c)Autarquias locais;
4. d)Postos consulares;
5. e)(Revogada.)
6. f)Gabinete de Apoio aos Objectores de Consciência;
7. g)Administrações regionais de saúde;
8. h)Estabelecimentos prisionais;
9. i)Estabelecimentos de ensino;
10. j)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
11. l)Instituto Português da Juventude.

Artigo 2.º — Entidades intervenientes no recrutamento militar