Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 289/2000 — Finalidade e condições de admissão

1 -O recrutamento normal tem por finalidade a admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efectivo em RC e RV.
2 -Constituem condições gerais de admissão:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
2. b)Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
3. c)Possuir aptidão psicofísica adequada;
4. d)Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
5. e)Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva;
6. f)Possuir situação militar regularizada;
7. g)Possuir habilitações literárias adequadas.
3 -As condições especiais de admissão são estabelecidas por portaria do MDN, sob proposta dos chefes de estado-maior de cada ramo.

Artigo 32.º — Finalidade e condições de admissão