- 1 -O serviço efectivo em RV compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas, ao ingresso no regime de contrato ou ao eventual recrutamento para os QP.
- 2 -Ao RV são aplicáveis as disposições do presente Regulamento que regulam o RC, com as necessárias adaptações.
Artigo 50.º — Regime legal
Vigente desde: 14/11/2000
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Em vigor desde 14/11/2000