- 1 -São consequências da qualificação de amparo:
- a)A passagem imediata para a situação de reserva de recrutamento, se a qualificação ocorrer antes de completada a instrução militar;
- b)A passagem imediata para a situação de reserva de disponibilidade, se a qualificação ocorrer após a instrução militar.
- 2 -Aos cidadãos qualificados de amparo cuja prestação de serviço efectivo seja considerada indispensável é atribuído um subsídio de amparo, de valor não inferior ao salário mínimo nacional e que pode ascender, em casos devidamente fundamentados, à remuneração que o cidadão auferia à data da convocação.
Artigo 70.º — Consequências da qualificação de amparo
Vigente desde: 14/11/2000
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