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Artigo 8.º

Municípios

Redação registada como em vigor em 14/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/03/2009. Ver a versão consolidada

Aos municípios incumbe:

  1. a)Receber, durante o mês de Janeiro, a apresentação ao recenseamento militar dos cidadãos residentes no concelho que, em cada ano civil, completem 18 anos de idade, a efectuar pelos próprios ou por seu representante legal;
  2. b)Assegurar o correcto preenchimento da DIR, de acordo com os dados fornecidos pelos cidadãos;
  3. c)Entregar aos cidadãos apresentados a informação escrita a que se refere o artigo 10.º da LSM e a cédula militar, devidamente autenticada;
  4. d)Receber, nos 15 dias seguintes à data do recenseamento, a justificação das faltas dos cidadãos faltosos;
  5. e)Remeter os originais das DIRM ao órgão competente do Exército, até 1 de Março de cada ano, preenchidas e entregues pelos cidadãos apresentados, agrupados por freguesias de naturalidade e por ordem alfabética dos respectivos nomes;
  6. f)Distribuir pelas freguesias do concelho, para afixação, os avisos e editais para comparência dos cidadãos ao recenseamento militar, recrutamento excepcional.