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Artigo 16.º

Outras competências

Redação registada como em vigor em 13/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

Compete, ainda, ao conselho directivo:

  1. a)Assegurar a recolha, tratamento e publicação de dados estatísticos sobre o sector segurador, ressegurador e de fundos de pensões, bem como de outros elementos informativos necessários para fins estatísticos;
  2. b)Promover a publicação de um relatório anual sobre o sector segurador, ressegurador e de fundos de pensões, a sua situação económica, financeira e patrimonial e o seu enquadramento na situação económica global do País;
  3. c)Promover a elaboração de estudos técnicos relevantes para o desempenho das suas funções;
  4. d)Gerir o sistema de informação de matrículas de automóveis, a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;
  5. e)Praticar quaisquer outros actos da competência do ex-Instituto Nacional de Seguros e do ex-Inspecção-Geral de Seguros e que sejam, nos termos do artigo 4.º, compatíveis com as atribuições do ISP;
  6. f)Criar e encerrar delegações ou representações do ISP;
  7. g)Analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações, apresentados por particulares e organismos oficiais, não resolvidos noutras instâncias, relativamente ao exercício das actividades seguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões;
  8. h)Praticar quaisquer outros actos que lhe sejam cometidos por lei.